ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.213, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
|
02.04. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.01.00.06.181.0002.2100 – INTEGRAÇÃO COM ORGÃOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
|
|
Ficha 26 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Material de Consumo |
R$ 7.000,00 |
|
Ficha 27 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
R$ 3.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
|
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.01.00.04.122.002.2003 – COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
Ficha 17 – Fonte 100 – Recursos Ordinários. |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:4EDFB072