ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1389

LEI N.º 1389/2014

 

“Dispõe sobre autorização para implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública, na Rua 2, situada entre as quadras A, C, D, E, F e G do loteamento Santa Margarida, com extensão de rede de até 220 metros.

Art. 2º - Para cobrir as despesas, do disposto no Artigo1º, fica o município autorizado utilizar receitas.

Art. 3º - Está lei será regulamentada por decreto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:4F2826E6