ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.086, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI Nº 4.086, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 46.990,00 (quarenta e seis mil novecentos e noventa reais) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança pública durante o período do Carnaval do ano de 2020.

 

Art. 2º - O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento dos recursos financeiros.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, dispensada a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16, § 3°, I e artigo 17 caput da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de fevereiro de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:4F48B80E