ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 48/2026

O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso

VI, e demais legislação pertinente, e,

 

CONSIDERANDO requerimento de CAIO RIBEIRO DE PAIVA e GÉSSIMA HYARA

PINHEIRO visando obter certidão e quitação de ITBI para fins de aquisição de

imóvel rural;

 

CONSIDERANDO que o valor apresentado na GUIA DE INFORMAÇÃO ITBI,

 

aparentemente não corresponde ao praticado no mercado local;

 

CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do

 

procedimento.

DECRETA:

 

Art.1°. Fica instaurado procedimento administrativo para fins de

avaliação do bem descrito na GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI protocolada em

17/06/2026 no sistema eletrônico referente as matrículas de n°20471, 20459,

20547, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.

 

Art.2°. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no

 

despacho emitido em 22 de junho de 2026.

 

Art.3o. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal,

com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração: Voninho

Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:

I. Autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando

os documentos na ordem que foram apresentados;

II. Proceder a avaliação do bem devendo observar com severa acuidade as

avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e

nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo

inclusive contar com auxílio de profissionais da área;

III. Após avaliado o bem, dê ciência ao requerente para recolher o tributo

devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no

prazo de 15 dias;

IV. Ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a

avaliação e está rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do

Tributo devido;

V. Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;

VI. Dê ciência ao requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste

Decreto.

 

Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

 

revogando disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Quartel Geral, 22 de junho de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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