ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.358, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.674.488,09 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de dar prosseguimento aos contratos/2021 e atingir as metas propostas no PPA.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2640

Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.674.488,09

Fonte de Recurso

1012001

ENSINO

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2615

Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) Redentor

 

Elemento de Despesa

335039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.740.388,09

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Atividade

2616

Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) BRZ

 

Elemento de Despesa

335039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.934.100,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

 

Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2640 - Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 11/02/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

 

R$ 3.674,488,09

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 18 de fevereiro 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4F586CCD