ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.773 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias a partir de seu protocolo.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído e assegurado o apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia (Identificados com a presença de nódulos) sejam realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo.

 

Art. 2ºSão objetivos de apoio à saúde da mulher:

 

I – Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município;

 

II – Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;

 

III – Promover a saúde da mulher como política prioritária no município.

 

IV – Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.

 

Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do apoio à saúde da mulher, poderá ser implementada na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais e clínicas locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas.

 

Art. 4ºA paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde – SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta lei.

 

Art. 5ºO respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipes de saúde, que constituem a rede de saúde pública no município.

 

Art. 6ºAs mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clínico para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 ( dez ) dias.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 04 de janeiro de 2024

 

DR° CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA 

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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