ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI 1098/2014

“Declara de utilidade pública municipal a Oficina da Sobriedade – Centro de Terapia Ocupacional, autoriza o Município de São Francisco do Glória a firmar convênio e a conceder subvenção financeira e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a OFICINA DA SOBRIEDADE – CENTRO DE TERAPIA OCUPACIONAL, associação privada de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, sediada na Fazenda Santa Rosa, Zona Rural do Município de Rosário da Limeira, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 06.251.642/0001-40.

 

Art. 2º. A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

 

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

 

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco do Glória autorizado firmar convênio com a entidade referida no art. 1º e a conceder à mesma, sob forma de subvenção, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), cuja forma de repasse será regulamentada mediante decreto e deverá constar no termo de convênio.

 

Art. 5º. Para custeio das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito especial, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou créditos extra orçamentários.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2014.

 

São Francisco do Glória, 12 de março de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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