ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.669/2023.
LEI Nº 1.669/2023.
“ALTERA A NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) criada pela Lei Municipal nº 1.443, de 09 de dezembro de 2013 passará a ter a denominação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 16 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:4F9EAAFE