ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2736/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil - OSC.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, no quantum descrito na planilha do Anexo Único desta Lei, para organizações da sociedade civil – OSC.
Parágrafo único. As entidades beneficiárias, com respectivos Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, dotação orçamentária e respectivo valor, são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor previsto no caput do art. 1°, para reforço das dotações constantes no Anexo Único desta Lei, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 43 da lei 4.320/1964.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 25 de agosto de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
ANEXO ÚNICO
|
Identificação da Entidade |
CNPJ |
Dotação Orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
Origem |
|
Associação Cãopanhia do Bem |
19.090.278/0001-25 |
02014002.1854118012.142 |
17100003210 |
50.000,00 |
Deputado Estadual Adriano Alvarenga |
|
Associação de Serviços Sociais Voluntários de João Monlevade |
38.201.329/0001-93 |
02014002.1854118012.096 |
17100003210 |
90.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Associação Cultural Congado Laranjeiras |
18.266.106/0001-05 |
03003003.1339113032.133 |
17100003210 |
50.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Casa De Umbanda Luz Com Deus |
55.514.585/0001-50 |
03003003.1339113032.133 |
17100003210 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Caritas Diocesana de Itabira |
20.962.437/0001-13 |
|
17100003210 |
150.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Industrial Esporte Clube |
18.401.638/0001-08 |
02010002.2781127012.060 |
17100003210 |
30.000,00 |
Deputado Estadual Marquinhos Lemos |
|
Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade - ATLIMARJOM |
04.709.727/0001-01 |
02014002.1854118012.096 |
27100003210 |
293.179,00 |
Deputado Estadual Ana Paula Siqueira |
|
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e região - APAS-MON |
04.280.580/0001-79 |
02015001.1030210032.103 |
27100003210 |
40.000,00 |
Deputado Estadual Leleco Pimentel |
|
Serviço Voluntário de Resgate -SEVOR |
04.261.306/0001-52 |
02015001.1030210032.103 |
27100003210 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano |
01.257.931/0001-32 |
02015001.1030210032.103 |
27100003210 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Instituto Trabalhadores do Bem de João Monlevade |
48.346.587/0001-11 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação Metodista de Assistência Social |
07.119.710/0001-84 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
15.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Projeto Vida Nova |
23.945.595/0001-53 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
15.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS |
29.859.968/0001-50 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
10.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação Monlevade de Ensino Cooperativo - AMEC |
18.267.203/0001-04 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
100.000,00 |
Deputado Estadual Mauro Tramonte |
|
Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS |
29.859.968/0001-50 |
02011002.0824408022.066 |
27100003210 |
57.000,00 |
Deputado Estadual Eduardo Azevedo |
|
Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade |
02.537.428/0001-01 |
02011002.0824408022.066 |
27060003110 |
200.000,00 |
Deputado Federal Lincoln Portela |
|
Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade |
02.537.428/0001-01 |
02011002.0824408022.066 |
27060003110 25000000000 |
350.000,00 |
Senador Carlos Viana |
|
Industrial Esporte Clube |
18.401.638/0001-08 |
02010002.2781127012.060 |
27100003210 |
30.000,00 |
Deputado Estadual Marquinhos Lemos |
|
Liga Monlevadense de Futebol |
18.40.588/0001-50 |
02010002.2781127012.060 |
27100003210 |
80.000,00 |
Deputado Estadual Celinho Sintrocel |
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:4FA2D568