ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1079/2021

LEI MUNICIPAL No 1079/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 998.900,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 998.900,00 (novecentos e noventa e oito mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2021:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.01.01.04.122.0002.2008 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 20 100

 

4.000,00

02.01.01.04.122.0002.2008 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 21 100

 

25.000,00

02.01.02.02.061.0002.2010 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 32 100

 

2.000,00

03.01.01.04.122.0002.2012 - Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 48 100

 

7.000,00

03.01.02.04.122.0002.2013 - Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 58 100

 

3.500,00

03.01.02.06.153.0007.2016 - Manutenção das Atividades da Junta de Serviço Militar

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 81 100

 

3.000,00

03.01.03.28.272.0000.2022 - Proventos de Inativos e Pensionistas

31900100 - Aposentadorias,Res.Rem.e Reformas 98 100

 

7.500,00

03.01.03.28.272.0000.2022 - Proventos de Inativos e Pensionistas

31900300 - Pensões do RPPS e do Militar 99 100

 

3.000,00

03.01.03.28.272.0002.2023 - Manutenção das Obrigações Previdenciarias e Sociais

31901300 - Obrigações Patronais 100 100

 

60.000,00

04.01.01.10.122.0017.2026 - Manutenção da Coordenação Administrativa de Gestão em Saúde

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 121 102

 

2.000,00

04.01.01.10.122.0017.2026 - Manutenção da Coordenação Administrativa de Gestão em Saúde

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 122 102

 

8.000,00

04.01.02.10.301.0014.2028 - Manutenção das Atividades Atendimento a Saúde Bucal

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 148 159

 

24.000,00

04.01.02.10.301.0014.2029 - Manutenção ACS - Agente Comunitario de Saude

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 163 159

 

52.000,00

04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 177 159

 

44.000,00

04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 179 159

 

64.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde

31901300 - Obrigações Patronais 180

 

159

 

55.000,00

04.01.02.10.301.0014.2032 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 201

 

159

 

45.000,00

04.01.02.10.301.0014.2033 - Manutenção do NASF

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

217

 

159

 

3.200,00

04.01.02.10.301.0014.2033 - Manutenção do NASF

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

219

 

159

 

10.000,00

04.01.03.10.302.0015.2036 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 242

 

102

 

8.000,00

04.01.03.10.302.0015.2036 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 243

 

102

 

80.000,00

04.01.03.10.302.0015.2037 - Manutenção Atividades do Transporte de Doentes

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 250

 

102

 

5.700,00

04.01.03.10.302.0015.2037 - Manutenção Atividades do Transporte de Doentes

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 251

 

102

 

15.500,00

04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

265

 

102

 

13.000,00

04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

266

 

159

 

1.000,00

04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

268

 

159

 

6.000,00

04.01.04.10.304.0016.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária Municipal

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 287

 

159

 

2.500,00

04.01.04.10.304.0016.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária Municipal

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 290

 

159

 

6.000,00

04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 307

 

159

 

7.100,00

04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 310

 

159

 

8.200,00

04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

31901300 - Obrigações Patronais 311

 

159

 

5.000,00

04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 325

 

159

 

3.500,00

04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 327

 

159

 

5.000,00

04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca

31901300 - Obrigações Patronais 328

 

159

 

2.000,00

05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

365

 

118

 

25.000,00

05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

368

 

118

 

45.000,00

05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar

31901300 - Obrigações Patronais

 

371

 

118

 

12.000,00

05.01.02.12.365.0024.2049 - Manutenção das Atividades das Creches

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

384

 

118

 

40.000,00

05.01.02.12.365.0024.2049 - Manutenção das Atividades das Creches

31901300 - Obrigações Patronais

 

387

 

118

 

7.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 419

 

101

 

2.500,00

05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 420

 

118

 

40.000,00

05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

31901300 - Obrigações Patronais 426

 

118

 

30.000,00

06.01.03.15.452.0029.2058 - Manutenção das Atividades da Limpeza Pública Municipal

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 499 100

 

83.000,00

06.01.03.15.452.0029.2061 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos Municipais

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 514 100

 

10.000,00

06.01.03.15.452.0029.2061 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos Municipais

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 515 100

 

10.000,00

06.01.04.26.782.0037.2066 - Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas de Rodagens

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 556 100

 

8.500,00

06.01.04.26.782.0037.2066 - Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas de Rodagens

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 557 100

 

12.000,00

06.03.01.04.122.0002.2073 - Manutenção da Administração Regional de Lelivéldia

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 606

 

100

 

2.000,00

06.03.01.04.122.0002.2073 - Manutenção da Administração Regional de Lelivéldia

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 607

 

100

 

4.500,00

07.01.01.20.122.0002.2077 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Economico Sustentável

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 632 100

 

500,00

07.01.01.20.122.0002.2077 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Economico Sustentável

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 633 100

 

18.000,00

08.01.01.04.129.0002.2087 - Manutenção Atividades do Serviço de Tributação

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 703

 

100

 

2.500,00

09.01.01.04.122.0002.2089 - Manutenção das Atividades Sec.Mun.Desenv.Social e Cultural

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 720 100

 

5.000,00

09.01.01.04.122.0002.2089 - Manutenção das Atividades Sec.Mun.Desenv.Social e Cultural

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 721 100

 

17.000,00

09.01.01.08.244.0010.2090 - Manutenção do Conselho Tutelar

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

730

 

100

 

1.500,00

09.01.01.08.244.0010.2090 - Manutenção do Conselho Tutelar

33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

735

 

100

 

10.000,00

09.02.01.13.392.0026.2093 - Manutenção das Atividades Biblioteca Municipal

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 756

 

100

 

1.200,00

09.02.01.13.392.0026.2097 - Manutenção da Preservação do Patrimônio Cultural de Berilo

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 776 100

 

3.500,00

09.03.01.08.244.0008.2100 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 800

 

100

 

1.000,00

09.03.02.08.244.0013.2101 - Apoio á Organização e Gestão do Prog.Bolsa Familia e CADUNICO - IGDPBF

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 811 100 2.500,00

09.03.02.08.244.0013.2101 - Apoio á Organização e Gestão do Prog.Bolsa Familia e CADUNICO - IGDPBF

31901300 - Obrigações Patronais 815 100 500,00

09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado

 

829

 

 

100

 

6.500,00

09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 831

 

100

 

2.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica

31901300 - Obrigações Patronais

833

100

5.000,00

 

Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2021, no valor de R$ 456.400,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais):

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

03.01.07.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

99999900 - Reserva Contingência/Res. RPPS 110

 

100

 

256.250,00

06.01.02.15.122.0029.3033 - Aquisição de Imóveis de Interesse da Municipalidade

44906100 - Aquisição de Imóveis 490

 

100

 

80.000,00

06.01.02.15.122.0029.3033 - Aquisição de Imóveis de Interesse da Municipalidade

45906100 - Aquisição de Imóveis 491

 

100

 

65.000,00

06.01.03.16.482.0033.3042 - Apoio ao Desenvolvimento Programas Habitacionais

44906100 - Aquisição de Imóveis 544

 

100

 

33.000,00

06.01.03.25.752.0029.3043 - Extensão de Rede Iluminação Pública Urbana

44905100 - Obras e Instalações 553

 

100

 

22.150,00

 

Art. 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 4º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 30 de dezembro de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:50151FF3