ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.529/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais) para atender as atividades constantes da dotação, a saber:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0019 – Transporte em Saúde
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)
Fonte de Recursos: 1.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0019 – Transporte em Saúde
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
Fonte de Recursos: 1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
ADICIONA: R$ 603.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total e/ou parcial, na fonte de recurso específica, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
0349 |
02.06.01 - FUNDO MUN. SAÚDE - GESTÃO DO SUS 10.122.0014-3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 22.000,00 (vinte e dois mil reais) |
|
0378
|
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais) |
|
0379
|
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.621.83 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais Valor: 93.000,00 (noventa e três mil reais) |
|
0380
|
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 30.000,00 (trinta mil reais) |
|
0396
|
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) |
|
0434
|
02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0016-3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 100.000,00 (cem mil reais) |
|
0483
|
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE 10.301.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 99.000,00 (noventa e nove mil reais) |
|
0489
|
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE 10.302.0019-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 30.000,00 (trinta mil reais) |
|
0495
|
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE 10.305.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) |
REDUZ: R$ 603.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar e/ou reduzir saldos na respectiva dotação do art. 1º, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante do art. 1º, podendo para tanto utilizar as fontes de recursos disponíveis.
Art. 4º Consideram-se recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, os provenientes dos incisos I, II e III, do § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 17 de agosto de 2026.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:5053DB97