ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Município de Coqueiral
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PORTARIA N.º 114/2026
PORTARIA N.º 114/2026
DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DECANDIDATO(S) APROVADO(S) NO CONCURSOPÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024, DESTINADO AOPROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, COMINGRESSO PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINASGERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL,
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1.º Convocar o(s) candidato(s), abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Concurso
Público regulado pelo Edital n.º 001/2024, da Prefeitura Municipal de Coqueiral-MG, em virtude da
Homologação de seu resultado através do Decreto n.º 3.122/2024 de 26 de dezembro de 2024,
obedecida a ordem de classificação, consoante o seguinte quadro geral:
Cargo: Assistente Social
Nome N.º inscrição Classificação
Maria Regina Ferreira Garcia 76902055637-1 04
Art. 2.º O candidato nomeado deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG
para tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogados por igual período, sendo
contados da posse 5 (cinco) dias para entrar em exercício, munido dos documentos a seguir
relacionados, sob pena de revogação da Portaria de nomeação, com decorrente perda de todos
os direitos e imediata nomeação do candidato subsequentemente classificado:
a) Carteira de Identidade Civil que contenha o número do Registro Geral (RG) com a data
da emissão inferior a dez anos;
b) Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento, Casamento, ou averbação de
separação, divórcio ou óbito quando for o caso);
c) Certificado de Reservista ou outro documento de regularidade de situação militar, se do
sexo masculino;
d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais, que poderão ser
acessadas através dos links abaixo:
http://www.tse.jus.br/eleitor//certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais
g) PIS/PASEP;
h) 2 (duas) fotos 3x4cm recentes e de frente;
i) CTPS – página da foto e dos dados pessoais;
j) Última declaração do Imposto de Renda;
k) Certidão de Nascimento de filhos dependentes;
l) Carteira de Vacinação de filhos menores de 2 anos de idade;
m) Declaração de inexistência de impedimento para assumir o cargo, consubstanciada no
não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
n) Declaração atualizada dos respectivos bens, com assinatura reconhecida em cartório;
o) Atestado Médico de aptidão para o exercício do cargo fornecido pelo Serviço Médico
designado pelo Município de Coqueiral/MG;
p) Ter nacionalidade brasileira e portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, art. 12, da
Constuição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta, promulgado no Brasil por meio do Decreto n.º 3.927/2001,
q) Prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
r) Prova do atendimento das exigências da Lei Federal nº 7.853/89 e do Decreto Federal nº
3.298/99;
s) Prova da escolaridade mínima completa, da habilitação específica e do preenchimento
dos demais requisitos exigidos no item 1.3 – Quadro Demonstrativo deste Edital para o cargo
pretendido;
t) Registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido;
u) Comprovante de consulta a qualificação cadastral com situação “REGULAR”, realizada
através do site https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/consulta-qualificacao-cadastral, em
cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções do Comitê
Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015;
Observação: o comprovante de impressão da Consulta à Qualificação Cadastral – CQC –
eSocial, sem divergências, poderá ser obtido no endereço eletrônico do Governo Federal
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml , em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções nº1/2015 e nº 4/2015, do Comitê Gestor
do eSocial (Federal).
v) Comprovante do endereço por meio de entrega de cópias de conta de luz, de água, de
telefone ou de IPTU, em nome do candidato, ou declaração de que o candidato reside no
endereço indicado, que deverá estar assinada pelo candidato aprovado com assinatura
reconhecida em cartório;
w) Apresentação dos seguintes exames, na inspeção médica oficial: Avaliação
Cardiológica, Avaliação Neurológica, RX Tórax, RX Coluna Lombo Sacra AP+P, Hemograma,
VDRL, ABO RH, Glicemia, Ureia, Creatinina, HbsAG, Urina I, EPF, Audiometria, Comprovante de
Vacina Antitetânica, Exame Anti-HBS e qualquer outro exame solicitado pelo médico avaliador;
x) Para os cargos de Motorista II e III, Tratorista e Operadores de Máquinas Pesadas:
- Comprovante do DETRAN que ateste que ele não cometeu nenhuma infração passível do
direito de suspensão de dirigir, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Exame Toxicológico, com laudo de detecção do uso de drogas ilícitas, a partir de
amostras de materiais biológicos (cabelos, pelos ou, em casos de alopecia universal, em raspas
de unhas), doados pelos candidatos, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias,
abrangendo, pelo menos, os seguintes grupos de drogas: delta9-THC e metabólitos, cocaína e
metabólitos, anfetaminas ilegais (MDMA, MDA, Metanfetamina etc.), opiáceos e opioides.
- Acuidade Visual, EEG, ECG.
y) Para o cargo de Eletricista:
- Teste de Romberg, EEC e ECG.
z) Outros documentos que vierem a ser exigidos.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiral, 26 de maio de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:507BA0F5