ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (REPUBLICAÇÃO)
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.691.415,87 (Um milhão, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
009 |
0015 |
0451 |
0029 |
1939 |
3.44905100 |
2.500.000.0000 |
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R$ 1.691.415,87 |
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TOTAL |
R$ 1.691.415,87 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
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1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
R$ 1.691.415,87 |
Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: REQUALIFICACAO DA AVENIDA PERIMETRAL |
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Cód: 1939 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 02/01/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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1.691.415,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 09 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças
*Republicada tendo em vista incorreção constante no texto publicado em 12/02/2024, Edição 3703.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:511FAA94