ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 018/2015 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 018/2015

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender as despesas com o Programa de Saúde da Família do Município – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade 07: Fundo Municipal De Saúde

Sub-Unidade 01: Atenção Básica

Função 10: Saúde

Sub-Função 301: Atenção Básica

Programa 012: Saúde em Primeiro Lugar

Atividade 2.0097: Programa Saúde da Família – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA

Elemento 3.3.90.30: Material De Consumo R$ 40.000,00

Elemento 3.3.90.36: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física R$ 55.000,00

Elemento 3.3.90.39: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2014:

 

Conta

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.2.05.00.15.451.009.2.0050

Desenvolvimento Dos Serviços Gerais De Obras

14.610,20

3.3.90.39.00.2.07.01.10.301.012.2.0061

Programa Saúde Da Família PSF

20.000,00

3.3.90.39.00.2.10.00.26.122.002.2.0082

Atividades Do Serviço Municipal De Transportes

30.000,00

3.3.90.46.00.2.01.00.11.331.002.2.0013

Concessão De Vale Feira P/Servidor

6.000,00

3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0092

Programa Bolsa Cidadã

5.000,00

3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0093

Programa Menor Aprendiz

5.000,00

3.3.90.91.00.2.04.00.04.123.008.9.0042

Pagamento De Sentenças Judiciais

5.000,00

4.4.71.70.00.2.01.00.04.122.002.2.0088

Contrato De Rateio CIMVALPI - ADM

389,80

3.3.90.46.00.2.03.00.12.122.005.2.0026

Manutenção Atividades Da Secretaria De Educação

7.000,00

3.3.90.46.00.2.06.00.10.122.012.2.0057

Secretaria Municipal De Saúde

6.000,00

3.3.90.46.00.2.09.00.08.244.014.2.0074

Atividades Fundo Municipal De Assistência

1.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 018/2014, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 29 de outubro de 2015.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:512DD1A4