ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade – 1 - Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados
10.305.948.2.0263 – Incentivo enfrentamento às Zoonoses
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...................R$ 50.000,00
Total Fonte 1.59...................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 1.59, valor R$ 50.000,00 – rubrica 17.13.50.11.99.01.00 Agência 2303-5 conta bancária 15.110-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 20 de outubro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:513E41BE