ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.378, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a proceder ao pagamento do valor de R$ 34.658,30, referente às seguintes despesas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco-CISASF, inscrito no CNPJ sob o nº 64.486.822/0001-07:
I - R$ 26.758,30, a título de rateio do ano de 2020;
II - R$ 7.900,00, a título de rateio do ano de 2019.
Parágrafo único - Os valores a serem pagos pelo Município, previstos neste artigo, serão utilizados para fazer face ao pagamento do rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CISASF, englobando os gastos para a manutenção da sua estrutura administrativa e operacional.
Art.2º. O pagamento das despesas de que trata esta lei correrá à conta das seguintes dotações próprias previstas na Lei Orçamentária deste exercício financeiro de 2020:
02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2141 - Contrato de Rateio com CISASF
3.1.71.70.00 – Ficha 444
3.3.71.70.00 – Ficha 445
4.6.71.70.00 – Ficha 446
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de setembro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:51ABA94D