ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.360, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APLICAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a criação e a manutenção de um centro específico para aplicação e administração de medicamentos no município.

Art. 2º O centro de aplicação e administração de medicamentos deverá ser destinada exclusivamente ao atendimento de pacientes que necessitem de:

I – infusão de medicamentos intravenosos, intramusculares, imunossupressores, subcutâneos ou orais, conforme prescrição médica;

II – realização de tratamentos de curta duração, como reidratação e medicações de emergência;

III – acompanhamento do paciente durante o período de administração do medicamento, de acordo com a conduta médica e da equipe de enfermagem.

Art. 3º O centro de aplicação e administração de medicamentos deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – espaço físico adequado e distinto das salas de observação, consultórios e outros já existentes;

II – infraestrutura apropriada, garantindo condições de higiene, iluminação, ventilação e acessibilidade;

III – equipamentos, insumos e mobiliários necessários para a aplicação segura e eficaz dos medicamentos;

IV – presença de equipe médica e de enfermagem habilitada para o acompanhamento do paciente durante todo o período de permanência no local.

Art. 4º O tempo de permanência do paciente no estabelecimento será definido de acordo com a prescrição médica, não podendo ultrapassar 8 (oito) horas por dia.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, respeitando os limites administrativos e orçamentários da gestão pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Arielen Scodeler
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