ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 970, DE 10 DE JULHO DE 2.025.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Ordinária nº 651, de 12 de dezembro de 2.008 passará a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguintes redações:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Sericita terá a seguinte composição:

(...)

V – Dois representantes de alunos da Rede Estadual de Ensino;

VI- Dois representantes dos responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZ dias do mês de JULHO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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