ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026
EXTRATO DA DECISÃO
Processo Administrativo nº 102/2026
Interessado: Prefeitura Municipal de Arcos/MG
Objeto: Apuração de responsabilidade por acidente envolvendo ônibus municipal.
Decisão:
A autoridade competente:
1. Acolheu o parecer da Comissão Processante;
2. Deixou de aplicar sanção ao servidor, em razão de vício formal no processo;
3. Determinou o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo à ficha funcional;
4. Determinou o encaminhamento de cópia dos autos e dos dados dos veículos envolvidos para instrução de procedimento destinado à reparação dos danos causados a terceiros.
Arcos/MG, 25 de setembro de 2026.
Autoridade signatária: Maria Eduárda Rodrigues Mateus — Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
Código Identificador:51DB1E3C