ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1736-2022 “ALTERA A LEI Nº 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

LEI Nº 1736-2022

 

“ALTERA A LEI Nº 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1477/2015, de 10 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A remuneração mensal do estagiário nas secretarias municipais será feita de acordo com a carga horária cumprida, mediante assinatura de Termo de Compromisso, onde o estagiário ficará subordinado aos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Moema, não gerando vínculo empregatício com o município, da seguinte forma:

 

Para 4 (quatro) horas diárias: R$500,00 (quinhentos reais);

Para 5 (cinco) horas diárias: R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);

Para 6 (seis) horas diárias: R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 01 de julho de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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