ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.236.000,00 |
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Contribuições |
790.000,00 |
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Receita Patrimonial |
160.900,00 |
|
Receita de Serviços |
2.174.000,00 |
|
Transferências Correntes |
28.498.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
7.000,00 |
|
SUBTOTAL |
32.866.500,00 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-3.553.500,00 |
|
SUBTOTAL |
-3.553.500,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Operações de Crédito |
10.000,00 |
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Alienação de Bens |
1.000,00 |
|
Transferências de Capital |
176.000,00 |
|
SUBTOTAL |
187.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.500.000,00 |
Art.4º - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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Legislativa |
1.130.400,00 |
|
Judiciária |
411.000,00 |
|
Administração |
4.309.958,80 |
|
Defesa Nacional |
17.500,00 |
|
Segurança Pública |
33.500,00 |
|
Assistência Social |
1.023.800,00 |
|
Saúde |
7.697.773,14 |
|
Educação |
7.262.500,00 |
|
Cultura |
114.550,00 |
|
Urbanismo |
2.511.816,86 |
|
Habitação |
2.500,00 |
|
Saneamento |
2.170.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
219.500,00 |
|
Agricultura |
493.701,20 |
|
Comunicações |
5.000,00 |
|
Energia |
800.000,00 |
|
Transporte |
967.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
44.500,00 |
|
Encargos Especiais |
280.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.500.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.130.400,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
349.000,00 |
|
Procuradoria Jurídica |
411.000,00 |
|
Assessoria de Comunicação |
31.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
3.957.958,80 |
|
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél |
531.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
3.309.816,86 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.918.050,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
7.258.500,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
1.028.300,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
114.550,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
2.779.723,14 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
44.500,00 |
|
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca |
493.701,20 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
1.500,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural |
967.000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
4.000,00 |
|
Serviço Autonômo de Água e Esgoto |
2.170.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.500.000,00 |
|
Despesas Correntes |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.126.202,97 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.441.620,63 |
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SUBTOTAL |
27.567.823,60 |
|
Despesas de Capital |
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Investimentos |
1.617.176,40 |
|
Amortização Da Dívida |
310.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.927.176,40 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
5.000,00 |
|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
29.500.000,00 |
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
- abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 03 de Dezembro de 2020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUIAQUELA EFETUADA NA EDIÇÃO DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2020 NAS PÁGINAS 232 A 234
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:52167CD9