ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a redação do art. 213 do Código Tributário Municipal de Campo Florido/MG – Lei Complementar nº 16 de 30 de outubro de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 213 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 16 de 30 de outubro de 2023), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213 As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ou Sistema Financeiro Imobiliário - SFI:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
II - demais transmissões: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Florido, 22 de janeiro de 2025. 86º Ano de Emancipação e 29ª Gestão;
Assinado Digitalmente
ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:5222F178