ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício Financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal Nº 2.228 10 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, pelos Representantes do Povo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício de 2023 no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), nas dotações abaixo especificadas:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

02.10.13 CULTURA

02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL

02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO

02.10.13.392.0001.2130 33390450000 Subvenções Econômicas R$ 36.708,83

FONTE DE RECURSOS: 17150000

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

02.10.13 CULTURA

02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL

02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM. À CULTURA-LEI P.GUSTAVO

02.10.13.392.0001.2130 33390480000 Outros Auxílios Financeiros P. Fisíca R$ 36.708,83

FONTE DE RECURSOS: 17150000

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

02.10.13 CULTURA

02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL

02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO

02.10.13.392.0001.2130 33390390000 Out.Serv.Terceiros – P.Jurídi R$ 12.380,00 FONTE DE RECURSOS: 17160000

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

02.10.13 CULTURA

02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL

02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO

02.10.13.392.0001.2130 33390450000 Subvenções Econômicas R$ 107.380,00

FONTE DE RECURSOS: 17160000

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

02.10.13 CULTURA

02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL

02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO

02.10.13.392.0001.2130 33390480000 Out.Aux.Financeiros P.Fisíca R$ R$ 61.479,50

FONTE DE RECURSOS: 17160000

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL

AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo

 

Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira

2023 PLENO APOIO A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 254.657,16

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentarias do presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal Nº 2.228 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Plano Plurianual do Município de São João da Ponte, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João da Ponte, 12 de Dezembro de 2023

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:5260E404