ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.805 REGULAMENTA OS ARTS. 6º, 11 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, FIXA AS PROPORÇÕES MÍNIMAS DE VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º E DELIMITA A ÁREA INICIAL DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIV

DECRETO Nº. 10.805

 

Regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial integrante do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º Os valores iniciais das tarifas de utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão fixados no edital de licitação da concessão, com fundamento nos estudos técnicos e econômico-financeiros que integram o respectivo procedimento administrativo, observados o princípio da modicidade tarifária e as hipóteses de gratuidade e isenção previstas na Lei Municipal nº 3.819/2025.

 

Art. 3º As tarifas poderão ser revistas anualmente, mediante decreto específico do Chefe do Poder Executivo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, bem como o índice, a data-base e os critérios objetivos estabelecidos no edital e no contrato de concessão.

 

Parágrafo único. A revisão tarifária será precedida de manifestação técnica do órgão municipal responsável pela gestão do trânsito, contendo a demonstração objetiva do índice e dos critérios aplicáveis.

 

Art. 4º Ficam delimitadas como área inicial de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago as vias, logradouros e respectivos trechos constantes do Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º A localização, demarcação e distribuição definitiva das vagas dentro dos trechos delimitados serão estabelecidas no Plano de Implantação, observadas as condições físicas das vias, a legislação de trânsito, as vagas reservadas e especiais e a aprovação do órgão municipal competente.

 

§ 2º A inclusão de novas vias ou trechos, bem como a ampliação, redução ou exclusão das áreas previstas no Anexo I, dependerá de estudo técnico e parecer da Diretoria de Trânsito

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº. 10.805

Folha 02

 

e Transporte Público, submetidos à homologação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 3.819/2025.

 

§ 3º s alterações de que trata o § 2º serão formalizadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, com a correspondente atualização do Anexo I.

 

Art. 5º Para fins do disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, ficam estabelecidas as seguintes reservas mínimas:

 

I – 2% (dois por cento) do total de vagas destinadas a automóveis para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, assegurada, no mínimo, 1 (uma) vaga;

II – 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas a automóveis para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

§ 1º As vagas reservadas previstas neste artigo integram o quantitativo total de vagas destinadas a automóveis no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, devendo eventual resultado fracionário ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior, de modo a assegurar o cumprimento do percentual mínimo.

 

§ 2º Havendo ampliação ou redução do quantitativo de vagas integrantes do Sistema, os quantitativos das vagas reservadas serão adequados de forma a preservar os percentuais mínimos previstos neste artigo.

 

§ 3º A localização, demarcação e distribuição das vagas reservadas serão definidas no Plano de Implantação, observadas as normas de trânsito, acessibilidade e sinalização aplicáveis.

 

§ 4º As áreas destinadas a pontos de táxi, mototáxi, embarque e desembarque e carga e descarga não integrarão as áreas de estacionamento rotativo pago, devendo permanecer livres para as respectivas finalidades, observado o art. 12 da Lei Municipal nº 3.819/2025.

 

Art. 6º O órgão municipal responsável pela gestão do trânsito poderá expedir atos complementares de natureza estritamente técnica e operacional necessários à execução deste Decreto, vedada a alteração, por tais atos, das tarifas, das proporções mínimas estabelecidas no art. 5º ou das vias e trechos constantes do Anexo I, sem observância dos procedimentos previstos neste Decreto e na Lei Municipal nº 3.819/2025, e após aprovação pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de outubro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº. 10.805

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/ssc

 

ANEXO I

ÁREA INICIAL DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO

Integram a área inicial de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago as seguintes vias e respectivos trechos:

 

Código

Via/Logradouro

Limite inicial

Limite final

01A

Avenida Comendador Costa

Rua Evaristo da Veiga

Rua Marechal Floriano

01B

Avenida Comendador Costa

Rua Marechal Floriano

Rua Barão do Rio Branco

01C

Avenida Comendador Costa

Rua Barão do Rio Branco

Rua Batista Luzardo

01D

Avenida Comendador Costa

Rua Batista Luzardo

Avenida Dr. Getúlio Vargas

01E

Avenida Comendador Costa

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Praça João Lage

01F

Avenida Comendador Costa

Praça João Lage

Rua Cel. Ferraz

01G

Avenida Comendador Costa

Rua Cel. Ferraz

Rua Dr. Mello Viana

01H

Avenida Comendador Costa

Rua Dr. Mello Viana

Rua Dr. Ribeiro da Luz

01I

Avenida Comendador Costa

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua Sete de Setembro

02A

Avenida Dom Pedro II

Rua Alda Garrido

Rua Marechal Floriano

02B

Avenida Dom Pedro II

Rua Marechal Floriano

Rua Barão do Rio Branco

02C

Avenida Dom Pedro II

Rua Barão do Rio Branco

Rua Batista Luzardo

02D

Avenida Dom Pedro II

Rua Batista Luzardo

Avenida Dr. Getúlio Vargas

02E

Avenida Dom Pedro II

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Rua Venceslau Bráz

02F

Avenida Dom Pedro II

Rua Venceslau Bráz

Rua Cel. Ferraz

02G

Avenida Dom Pedro II

Rua Cel. Ferraz

Rua Dr. Mello Viana

02H

Avenida Dom Pedro II

Rua Dr. Mello Viana

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

02I

Avenida Dom Pedro II

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Rua Dr. Ribeiro da Luz

02J

Avenida Dom Pedro II

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua Sete de Setembro

03A

Rua Quinze de Novembro

Rua Alda Garrido

Rua Marechal Floriano

03B

Rua Quinze de Novembro

Rua Marechal Floriano

Rua Barão do Rio Branco

03C

Rua Quinze de Novembro

Rua Barão do Rio Branco

Rua Batista Luzardo

03D

Rua Quinze de Novembro

Rua Batista Luzardo

Avenida Dr. Getúlio Vargas

04A

Rua Coronel José Justino

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Rua Venceslau Bráz

04B

Rua Coronel José Justino

Rua Venceslau Bráz

Rua Cel. Ferraz

04C

Rua Coronel José Justino

Rua Cel. Ferraz

Rua Dr. Mello Viana

04D

Rua Coronel José Justino

Rua Dr. Mello Viana

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

04E

Rua Coronel José Justino

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Rua Dr. Ribeiro da Luz

05A

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Av. Doutor Getúlio Vargas

Rua Venceslau Bráz

05B

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua Venceslau Bráz

Rua Cel. Ferraz

05C

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua Cel. Ferraz

Rua Dr. Mello Viana

05D

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua Dr. Mello Viana

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

05E

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Rua Dr. Ribeiro da Luz

05F

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua J. C. Soares

06A

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

06B

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Avenida Dom Pedro II

Rua Coronel José Justino

06C

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

06D

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua dos Andradas

07A

Rua Dr. Mello Viana

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

07B

Rua Dr. Mello Viana

Avenida Dom Pedro II

Rua Coronel José Justino

07C

Rua Dr. Mello Viana

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

07D

Rua Dr. Mello Viana

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua dos Andradas

08A

Rua Cel. Ferraz

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

08B

Rua Cel. Ferraz

Avenida Dom Pedro II

Rua Coronel José Justino

08C

Rua Cel. Ferraz

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

09A

Rua Venceslau Brás

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

10A

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

10B

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Avenida Dom Pedro II

Rua Coronel José Justino

10C

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Rua Coronel José Justino

Rua Adelaide Vassalo

10D

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Rua Adelaide Vassalo

Rua Ledo

11A

Rua Batista Luzardo

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

11B

Rua Batista Luzardo

Avenida Dom Pedro II

Rua Quinze de Novembro

11C

Rua Batista Luzardo

Rua Quinze de Novembro

Rua Adelaide Vassalo

12A

Rua Barão do Rio Branco

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

12B

Rua Barão do Rio Branco

Avenida Dom Pedro II

Rua Quinze de Novembro

12C

Rua Barão do Rio Branco

Rua Quinze de Novembro

Rua Adelaide Vassalo

13A

Rua Marechal Floriano

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

13B

Rua Marechal Floriano

Avenida Dom Pedro II

Rua Quinze de Novembro

14A

Rua Adelaide Vassalo

Avenida Dr. Getúlio Vargas

Rua Batista Luzardo

14B

Rua Adelaide Vassalo

Rua Venceslau Brás

Avenida Dr. Getúlio Vargas

14C

Rua Adelaide Vassalo

Rua Batista Luzardo

Rua Ludgero Fernandes

15A

Rua Sete de Setembro

Avenida Dom Pedro II

Avenida Comendador Costa

16A

Rua Evaristo da Veiga

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

17A

Praça João Lage

Toda a extensão abrangida pela área do sistema, exceto o estacionamento do Parque das Águas

Toda a extensão abrangida pela área do sistema, exceto o estacionamento do Parque das Águas

18A

Rua Saturnino da Veiga

Alameda Deputado Mascarenhas Lage

Rua Antônio Carlos

19A

Rua J. C. Soares

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

19B

Rua J. C. Soares

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua dos Andradas

20A

Rua dos Andradas

Rua Dr. Mello Viana

Rua Doutor Olavo Gomes Pinto

20B

Rua dos Andradas

Rua Doutor Olavo Gomes Pinto

Rua Dr. Ribeiro da Luz

20C

Rua dos Andradas

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua J. C. Soares

20D

Rua dos Andradas

Rua J. C. Soares

Rua Ida Lage

20E

Rua dos Andradas

Rua Ida Lage

Avenida Damião Junqueira de Souza

21A

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Avenida Comendador Costa

Avenida Dom Pedro II

21B

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Avenida Dom Pedro II

Rua Carlos Alberto Vieira

21C

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua Carlos Alberto Vieira

Rua Coronel José Justino

21D

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua Coronel José Justino

Avenida Antônio Junqueira de Souza

21E

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Avenida Antônio Junqueira de Souza

Rua dos Andradas

22A

Rua Carlos Alberto Vieira

Rua Dr. Ribeiro da Luz

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto

23A

Alameda João Lage

Início da Alameda

Fim da Alameda

24A

Alameda Deputado Mascarenhas Lage

Início da Alameda

Fim da Alameda

25A

Praça Dr. Humberto Sanches

Toda a extensão

Toda a extensão


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:527A7005