ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021 RATIFICA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVISARAM O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA

LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021

 

Ratifica os Decretos Municipais que concederam a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e revisaram o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.172, de 22/01/2021, que concede a revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, nos valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta e Indireta deste Município, constantes das tabelas salariais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento).

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.173, de 22/01/2021, que fixa o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, no valor de R$282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) para o exercício de 2021, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2020, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 80 da LC nº. 002/11, de 01/08/2011, e nos §§ 2º e 3º do art. 36 da LC nº. 005/14, de 21/07/2014.

 

Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar Nº. 89/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:529C78AC