ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.997 DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 41.408,63 (quarenta e um mil quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (MTCUST)

129

 

10.133,69

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MTEQUI)

129

 

31.274,94

TOTAL

41.408,63

 

Art. 2º. - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das seguintes dotações, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

129

252

10.000,00

3190 13 Obrigações Patronais

129

253

3.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

129

258

7.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.174 MANUT. DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-CREAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

129

271

5.000,00

 

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

129

265

15.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01.08 244 0007 4.176 MANUTENCAO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-IGD SUAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

129

281

408,63

3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção

129

283

1.000,00

TOTAL

1.408,63

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de abril de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:52C3AB5A