ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4535 DE 15/12/2016
LEI Nº 4535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2017, está orçada em R$104.807.608,00 ( Cento e quatro milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$83.370.208,00 (Oitenta e três milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e oito reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$13.437.400,00( Treze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:
I - A Receita da Administração Direta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG
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RECEITAS CORRENTES |
84.451.412,00 |
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Receita Tributária |
8.996.400,00 |
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Receita de Contribuição |
2.270.000,00 |
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Receita Patrimonial |
360.112,00 |
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Receita de Serviços |
200.000,00 |
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Transferências Correntes |
67.619.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.505.500,00 |
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(-) DEDUÇÃO FUNDEB |
8.180.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
7.099.596,00 |
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Operações de Crédito |
3.800.000,00 |
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Alienação de Bens |
219.000,00 |
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Transferências de Capital |
3.080.596,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
83.370.208,00 |
II – A Receita da Administração Indireta:
a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE
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RECEITAS CORRENTES |
7.961.288,00 |
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Receita Patrimonial |
151.000,00 |
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Receitas de Serviços |
7.438.900,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
371.388,00 |
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RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
38.712,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
8.000.000,00 |
b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
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RECEITAS CORRENTES |
4.030.500,00 |
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Receitas de Contribuições |
2.474.500,00 |
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Receita Patrimonial |
1.503.000,00 |
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Transferências Correntes |
|
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Outras Receitas Correntes |
53.000,00 |
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RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
9.406.900,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
13.437.400,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS |
21.437.400,00 |
III – Receita Consolidada:
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RECEITAS CORRENTES |
96.443.200,00 |
|
Receita Tributária |
8.996.400,00 |
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Receitas de Contribuições |
4.744.500,00 |
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Receita Patrimonial |
2.014.112,00 |
|
Receita de Serviços |
7.638.900,00 |
|
Transferências Correntes |
67.619.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.429.888,00 |
|
(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB |
8.180.800,00 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
9.445.612,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.099.596,00 |
|
Operações de Crédito |
3.800.000,00 |
|
Alienação de Bens |
219.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.080.596,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
104.807.608,00 |
Art. 2º - A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017, é fixada em R$104.807.608,00( Cento e quatro Milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.448.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais ), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$80.456.708,00 ( Oitenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$21.902.900,00( Vinte e um milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais ), sendo R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$13.902.900,00( Treze milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:
I – As despesas fixadas da Administração Direta:
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 – CORPO LEGISLATIVO |
1.173.000,00 |
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01.02 – SECRETARIA |
1.039.000,00 |
|
01.03 – TESOURARIA |
5.000,00 |
|
01.04 – CONTABILIDADE |
5.000,00 |
|
01.05 – SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA |
226.000,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
2.448.000,00 |
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
368.000,00 |
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02.02 – ASSESSORIAS ESPECIAIS |
2.512.900,00 |
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02.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL |
784.800,00 |
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02.02.02 - ESPORTES |
531.400,00 |
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02.02.03 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
92.800,00 |
|
02.02.04 – LAZER E EVENTOS |
800.900,00 |
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02.02.05 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
303.000,00 |
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02.03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
385.300,00 |
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02.03.01 – PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL |
364.300,00 |
|
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
21.000,00 |
|
02.04 – CONTROLE INTERNO |
170.400,00 |
|
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.121.750,00 |
|
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
11.655.300,00 |
|
02.06.01 – PLANEJAMENTO |
1.517.700,00 |
|
02.06.02 – GESTÃO |
3.168.800,00 |
|
02.06.03 – FINANÇAS |
6.968.800,00 |
|
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.607.312,00 |
|
02.10 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
22.600,00 |
|
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E PESCA |
1.179.190,00 |
|
02.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL |
151.090,00 |
|
02.11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.028.100,00 |
|
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
13.400,00 |
|
02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
23.527.742,00 |
|
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
23.330.942,00 |
|
02.13.02 – FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL |
196.800,00 |
|
02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
15.733.000,00 |
|
02.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.131.114,00 |
|
02.15.01 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
12.670.000,00 |
|
02.15.02 – MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
5.673.160,00 |
|
02.15.03 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
2.787.954,00 |
|
002.16- FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
28.700,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
80.456.708,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
82.904.708,00 |
II – As despesas fixadas da administração Indireta:
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03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
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03.01 – SAAE |
8.000.000,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
8.000.000,00 |
|
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE |
|
|
04.01 – IPREMBE |
13.902.900,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
13.902.900,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
21.902.900,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ( I + II ) |
104.807.608,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
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DESPESAS CORRENTES |
2.326.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.626.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
647.000,00 |
|
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIA |
53.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
122.000,00 |
|
Investimentos |
122.000,00 |
|
TOTAL |
2.448.000,00 |
|
02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
|
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DESPESAS CORRENTES |
68.464.054,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
34.784.460,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
402.800,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.916.182,00 |
|
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
6.360.612,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.912.654,00 |
|
Investimentos |
8.538.954,00 |
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
853.700,00 |
|
(*) DESPESAS DE CAPITAL INTRA-ORCAMENTÁRIA |
2.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
80.000,00 |
|
TOTAL |
80.456.708,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
82.904.708,00 |
b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
03 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG |
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|
DESPESAS CORRENTES |
13.138.500,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
12.791.500,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
292.000,00 |
|
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
55.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.000,00 |
|
Investimentos |
20.000,00 |
|
RESERVA PREVIDENCIÁRIA |
799.400,00 |
|
SOMA |
13.902.900,00 |
|
04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
7.042.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.120.820,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
3.444.180,00 |
|
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
477.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
958.000,00 |
|
Investimentos |
958.000,00 |
|
TOTAL |
8.000.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
21.902.900,00 |
|
TOTAL GERAL A+B |
104.807.608,00 |
c) – CONSOLIDADO
|
DESPESAS CORRENTES |
90.915.554,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
52.267.780,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
404.800,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
31.297.362,00 |
|
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
6.945.612,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
13.012.654,00 |
|
Investimentos |
9.638.954,00 |
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
853.700,00 |
|
(*) DESPESA DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
2.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS |
879.400,00 |
|
TOTAL |
104.807.608,00 |
Art. 3º - Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.
Art.4º - Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, nos dois Poderes Municipais, e legislação municipal pertinente.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:52EF76F4