ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.969, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Altera a redação do parágrafo único, artigo 47 da Lei nº 5.527 de 2014 que vincula o Fundo Municipal de Assistência Social à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 47 da Lei n. 5.527, de 26 de Novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, submetendo-se a realização do pagamento das despesas do fundo em conjunto do Secretário de Políticas Sociais ou o Assessor da Secretaria de Políticas Sociais, em conjunto com o responsável pelo Departamento de Gestão Financeira ou Assessor de Administração e Finanças.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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