ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 463.683,49 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

 

Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

 

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2196

 

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.50.41.00

833

Contribuições

 

2.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 463.683,49

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 463.683,49

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

 

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.301

 

Atenção Básica

 

10.301.1003

 

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

 

Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s

 

3.3.90.40.00

728

Serviços de TI e Comunicação - PJ

 

2.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 100.642,44

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

 

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2196

 

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.93.39.00

836

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$363.041,05

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 463.683,49

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5308D490