ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020

 

"Altera os anexos II da lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, III Grupo IV da Lei Complementar 03, de 13.06.2011, II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, cria cargo de Coveiro e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma dos anexos I da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Coveiro, conforme anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º - O Anexo II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do anexo IV da presente lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

 

CARGA H.

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO

(R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.039,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de informática

1.039,00

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

 

1.200,00

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

 

1.246,80

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.531,62

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental incompleto

 

1.246,80

Agente Fiscal

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.663,53

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

 

1.039,00

Advogado/Procurador

01

20 Horas

Curso Superior em Direito e Inscrição na OAB/MG

 

3.118,02

 

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

1.039,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.039,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado

 

1.518,58

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.767,63

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.767,63

 

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.767,63

Coveiro

01

40 horas

Alfabetizado

1.246,80

TOTAL

182

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA PRESENTE LEI

INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENGO EFETIVO

 

 

Denominação do Cargo

Coveiro

 

Vagas

01

 

Recrutamento

Efetivo – Concurso Público

 

Jornada de Trabalho Semanal

40 Horas

 

Vencimentos

R$ 1.246,80

 

Qualificação / Escolaridade

Alfabetizado

Atribuições: Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios; abrir os jazigos (covas) para sepultamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DA PRESENTE LEI

ANEXO III GRUPO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, 13.06.2011

 

NOMENCLATURA

VAGAS

GRAU DE INSTRUÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Monitor da Educação Básica – MEB

07

Magistério Médio

40 Horas Semanais

1.200,00

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA PRESENTE LEI

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 25.03.2015

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

GRUPO II e III

 

NOMENCLATURA

VAGAS

GRAU DE INSTRUÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Técnico Médio de Saúde 2 – TMS2 – (Grupo III)

13

Ensino Médio

40 Horas Semanais

 

1.540,25

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF – (Grupo II)

 

02

 

Ensino Médio

 

40 Horas Semanais

 

1.540,25

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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