ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.225, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Zezuina Belaguarda da Comunidade Quartel do Indaiá - AQZEBEQI.

 

A Câmara Municipal de Diamantina aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Quilombola Zezuina Belaguarda da Comunidade Quartel do Indaiá - AQZEBEQI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de abril de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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