ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.712/11 DE 13.09.11 - AUTORIZA DOAÇÃO DE ESPREMEDOR DE FRUTAS, BERÇOS E CARRINHOS DE NENÊ AO LATEMP

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM ESPREMEDOR DE FRUTAS, QUINZE BERÇOS E CINCO CARRINHOS DE NENÊ AO LATEMP – LAR TRABALHO E ESCOLA DO MENOR PERDOENSE”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação sem ônus dos seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal: Um espremedor de frutas marca Loren Sid; quinze berços marca Gaudêncio e cinco carrinhos do neném marca Galzerano, para o LATEMP – Lar, Trabalho Escola do Menor Perdoense, inscrito no CNPJ n.º 18.913.988/0001-45, com sede neste Município de Perdões MG.

 

Art. 2º Fica autorizado ao Departamento de Patrimônio a entrada e a baixa dos respectivos bens descritos no artigo primeiro desta lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de setembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo 

 

FLORISVALDO DINIZ

Secretário Municipal de Assistência Social

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 30/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:53D904A8