ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.496/2024

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL -MG, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

 

•

- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

•

- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.187.500,00

CONTRIBUIÇÕES

979.500,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.931.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.273.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

51.000,00

RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

847.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.521.000,00

SUBTOTAL

39.790.000,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.076.000,00)

SUB TOTAL

(5.076.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

286.000,00

SUB TOTAL

286.000,00

TOTAL GERAL

35.000.000,00

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.984.343,79

JUDICIÁRIA

20.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

90.930,00

ADMINISTRAÇÃO

4.829.484,88

SEGURANÇA PÚBLICA

24.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

608.320,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.789.000,00

SAÚDE

8.542.701,11

EDUCAÇÃO

7.518.950,00

CULTURA

214.470,00

URBANISMO

1.185.220,00

HABITAÇÃO

606.800,00

SANEAMENTO

72.500,00

GESTÃO AMBIENTAL

86.330,22

AGRICULTURA

304.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

7.650,00

ENERGIA

350.000,00

TRANSPORTE

2.187.200,00

DESPORTO E LAZER

165.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.195.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

217.500,00

TOTAL

35.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

1.984.343,79

GABINETE DO PREFEITO

736.218,61

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

110.930,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.230.166,27

DIVISÃO DE FAZENDA

1.939.900,00

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

7.518.950,00

 

DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.602.701,11

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1.215.120,00

DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO

1.438.220,00

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

304.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

727.700,00

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.648.600,00

DIVISÃO DE CULTURA

214.470,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

173.250,00

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

86.330,22

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

162.600,00

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV

4.906.500,00

TOTAL

35.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.374.983,13

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

255.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.580.713,15

SUBTOTAL

33.210.696,28

 

INVESTIMENTOS

629.803,72

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

942.000,00

SUBTOTAL

1.571.803,72

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

217.500,00

SUBTOTAL

217.500,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 5º Ficam os Poderes do Município, o Executivo e o Legislativo, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações, autorizados, mediante decretos, a:

 

•

– abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.

 

•

– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação por fonte efetivamente realizado, até o limite de 100% (cem por cento) do total do orçamento.

 

•

– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.

 

•

- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Parágrafo único - O decreto que trata o caput deste artigo será expedido pelo Poder Executivo, mediante solicitação do Poder Legislativo, e dos seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 6° Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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