ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI DE Nº 374, DE 28 DE MAIO DE 2026.

“Altera os anexo V e VI, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, aumentando a carga horária de 24 horas semanais, para 25 horas semanais e reajuste a remuneração básica do referido cargo, em conformidade com a Lei 15.326/2026 e Portaria MEC nº 82/2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/01/2026”

 

CONSIDERANDO que a Lei 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, altera a redação do art. 2º, § 2º, da nº 11.738/08 para reconhecer como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do anexo VI da Lei nº 214/2015, compete ao Assistente de Educação Básica executar, sob supervisão direta, atividades técnicas especializadas de relativa complexidade, referentes ao auxílio de professor em turmas com alunos de 0 a 5 anos de idade e/ou pessoas com deficiência; assistir à entrada e saída dos alunos nas unidades de ensino; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; inspecionar as salas de aula para verificar as condições de limpeza e arrumação; inspecionar, após a saída dos alunos, as salas de aula, banheiros e outros locais da escola; comunicar a secretaria escolar ou a diretora dos atos ou fatos relacionados à queda da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; prestar assistência aos alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes; auxiliar nos serviços de secretaria escolar; orientar os alunos quanto às regras e procedimentos especificados no regimento escolar; acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um seguimento; orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de uso comum; observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar; realizar serviços de monitoria, de agente de promoção cultural, de práticas esportivas e outras funções na educação, cultura e esporte; auxiliar na biblioteca; participar, sempre que solicitado, de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vista ao seu aprimoramento constante; observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas.

 

Jairo de Matos Borges Júnio, Prefeito do Município de Cristália, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 214/2015 – Plano de Cargos e Salários e na Lei 15.326/2026, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Altera o anexo VI, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, aumentando a carga horária de 24 horas semanais, para 25 horas semanais, passando o anexo VI a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VI

 

(...)

 

CARREIRA

CARGO

PRÉ-REQUESITO

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA

ASISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assistir à entrada e à saída dos alunos nas unidades de Ensino; inspecionar as salas de aula em relação ao material, equipamento, higiene; auxiliar na secretaria escolar, na biblioteca e nas atividades em unidade de educação, bem como executar outras tarefas correlatas.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Executar, sob supervisão direta, atividades técnicas especializadas de relativa complexidade, referentes ao auxílio de professor em turmas com alunos de 0 a 5 anos de idade e/ou pessoas com deficiência; assistir à entrada e saída dos alunos nas unidades de ensino; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; inspecionar as salas de aula para verificar as condições de limpeza e arrumação; inspecionar, após a saída dos alunos, as salas de aula, banheiros e outros locais da escola; comunicar a secretaria escolar ou a diretora dos atos ou fatos relacionados à queda da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; prestar assistência aos alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes; auxiliar nos serviços de secretaria escolar; orientar os alunos quanto às regras e procedimentos especificados no regimento escolar; acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um seguimento; orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de uso comum; observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar; realizar serviços de monitoria, de agente de promoção cultural, de práticas esportivas e outras funções na educação, cultura e esporte; auxiliar na biblioteca; participar, sempre que solicitado, de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vista ao seu aprimoramento constante; observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas..

CARGA HORÁRIA: 25 horas semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO

 

 

 

 

 

(...)”

 

Art. 2º - Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, alterando a remuneração base do referido cargo, passando o anexo V a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO V

Tabela Salarial

Carreira de Assistente de Educação Básica

 

GRAU/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

GRAU I

3.206,64

3.224,32

3.242,01

3.259,69

3.277,37

3.295,06

3.312,74

3.330,43

3.348,11

3.365,79

3.383,48

3.401,16

3.418,84

3.436,53

3.454,21

3.471,90

3.489,58

GRAU II

3.234,93

3.253,80

3.272,66

3.291,52

3.310,38

3.329,25

3.348,11

3.366,97

3.385,83

3.404,70

3.423,56

3.442,42

3.461,28

3.480,15

3.499,01

3.517,87

3.536,74

GRAU III

3.263,23

3.283,27

3.303,31

3.323,35

3.343,39

3.363,44

3.383,48

3.403,52

3.423,56

3.443,60

3.463,64

3.483,68

3.503,73

3.523,77

3.543,81

3.563,85

3.583,89

 

Carga Horária 25h/semanais

 

Valores em R$

I – especialização

II – mestrado

III – doutorado

Obs: o ingresso na carreira será efetivado somente no nível I.”

 

Parágrafo único: Os valores retroativos mencionados no caput deste artigo, serão pagos à medida em que houver disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Cristália/MG, 28 de maio de 2026.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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