ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5716/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).

 

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a concessão de auxílio-transporte para estagiários dos Convênios 06/2016 e 30/2016 realizado entre a Câmara de Pouso Alegre, a Faculdade de Direito do Sul de Minas e a Justiça Federal.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

02

Departamento de Administração e Finanças

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8015

Manutenção Convênio Estagiários

 

Elemento de Despesa

339049

AUXÍLIO-TRANSPORTE

4.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

02

Departamento de Administração e Finanças

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8015

Manutenção Convênio Estagiários

 

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

4.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.

 

Características da ação: FINALISTICA

01-Denominação da Ação: Manutenção Convênio Estagiários

[ ] Projeto

[x] Nova

[ X ] Contínua

Início previsto: 19/07/2016

[ X] Atividade

[] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2016

[] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Custo e meta p/ 2018

Concessão Auxílio-Transporte

R$ 4.000,00

R$ 5.300,00

R$ 5.800,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 21 DE JULHO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:54C8AB57