ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.290 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Art. 2ºAs agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município manterão em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa disponível para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera.
Art. 3ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa diária no valor de 1000 UFL (Mil Unidades Fiscais de Leopoldina).
Art. 4ºAs agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município terão o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para adequar-se ao que nela está disposto.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:557A6166