ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.424, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, por anulação de dotação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2023 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (FMAS).

02.04.03.08.244.0012.2023.3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)..................................................... R$13.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0013.2025 – SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (FMAS).

02.04.03.08.244.0013.2025.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)..................................................... R$13.000,00

 

Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
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