ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.144, DE 22 DE ABRIL DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), conforme discriminação:

 

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 - Assistência Social

 

08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0025. 2076 – Manut Serv Convivência e Fort Vínculos

 

31900400 Ficha 333 – Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 10.000,00

33903600 Ficha 338 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 12.500,00

33903900 Ficha 339 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 36.500,00

33904800 Ficha 340 – Outros Auxílios Financ – Pessoas Físicas

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 5.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

 

08.244.0026.2074 – Manutenção da Assistência Social

 

31900400 Ficha 343 Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 9.500,00

31901100 Ficha 344 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte 1.29 FNAS

R$ 18.000,00

33903200 – Ficha 347 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 1.56 FEAS

R$ 5.500,00

33903600 – Ficha 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte 1.29.00 – FNAS

R$ 10.000,00

33903900 – Ficha 349 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 1.29.00 – FNAS

R$ 10.000,00

08.244.0026.2150 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência

 

31900400 – Ficha 353 Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte 1.29.00 FNAS.

R$ 20.000,00

31901100 – Ficha 354 Vencimentos e Vant Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte 1.29.00 FNAS

R$ 20.000,00

33901400 – Ficha 355 – Diárias Pessoal Civil

 

Fonte 1.29.00 FNAS

R$ 5.000,00

33903600 – Ficha 356 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte 1.29.00 FNAS

R$ 10.000,00

33903900 – Ficha 357 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 1.29.00 FNAS

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 182.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – Assistência Social

 

08.122 – Administração Geral

 

08.122.0026 – Assistência Social Geral

 

08.122.0026.2017 – Contribuições Previdenciárias e Patronais

 

33904700 – Ficha 222 - Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 8.000,00

08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0025.2046 – Manutenção Atividades de Apoio Conselho Tutelar

 

44905200 – Ficha 235 – Equipamento e Material Permanente

 

Fonte: 1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social

R$ 20.000,00

08.482 – Habitação Urbana

 

08.482.0027 – Habitação para Pessoas Carentes

 

08.482.0027.1031 – Construção Unidades Habitacionais Pop. Carente Urbana

 

44905100 – Ficha 241 – Obras e Instalações

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 9.000,00

08.482.0028 – Habitações Pessoas Carentes

 

08.482.0028.2048 – Habitação para Pessoa Carente Urbana

 

33903000 - - Ficha 242 – Material de Consumo

 

Fonte 1.56.00 – FEAS

R$ 4.000,00

33903200 – Ficha 243 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita

 

Fonte 1.00.00 – Recursos ordinários

R$ 2.400,00

Fonte – 1.56.00 – FEAS

R$ 15.600,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte 1.56.00 – FEAS

R$ 4.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 1.56.00 – FEAS

R$ 4.000,00

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.241 – Assistência ao Idoso

 

08.241.0808.2072 – Manutenção Assistência ao Idoso

 

33504300 – Ficha 329 Subvenções Sociais

 

Fonte 1.00 Rec. Próprios

R$ 30.000,00

02.09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública

 

15 – Urbanismo

 

15.452 – Serviços Urbanos

 

15.452.0031 – Limpeza Pública

 

15.452.0031.2052 – Manutenção Limpeza Pública

 

33903900 – Ficha 269 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 30.000,00

15.452.0034 – Parques e Jardins

 

154.4520034.1042 – Construção, Ampliação Parques e Jardins

 

44905100 – Ficha 277 – Obras e Instalações

 

Fonte: 1.24.00 – Transferência de Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social

R$ 55.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 182.000,00

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) atendendo, outrossim, o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de abril de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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