ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.492/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude de Santa Vitória/MG e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude, destinado aos jovens de 14 a 29 anos, com o objetivo de promover educação, cultura, esporte, capacitação profissional e empreendedorismo no município de Santa Vitória-MG.

 

Art. 2º O programa deverá contemplar:

Oficinas de capacitação profissional e empreendedorismo, incluindo cursos de informática, administração, marketing digital e habilidades técnicas;

Projetos culturais e esportivos, como música, dança, teatro, futebol, artes marciais e atividades recreativas;

Espaços de convivência e orientação, oferecendo acompanhamento psicológico, orientação vocacional e apoio social;

Eventos anuais, como feiras de talentos, campeonatos esportivos e mostras culturais, promovendo integração e valorização da juventude;

Parcerias com instituições de ensino, empresas e ONGs, para fomentar oportunidades de estágio, emprego e aprendizado prático.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos orçamentários para implantação e manutenção do programa, bem como criar mecanismos de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.

 

Art. 4º A participação no programa será voluntária, garantindo igualdade de acesso a todos os jovens no município, independente de condição social, gênero ou raça.

 

Art. 5º O Programa Municipal de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude terá duração contínua, sendo avaliado anualmente para ajustes e melhorias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de dezembro de 2025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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