ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.802, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, aos agentes políticos e equiparados - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete e Controlador - Geral do Poder Executivo do Município de Leopoldina, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5758FD01