ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

“Altera A redação do parágrafo único da Lei Municipal 05/2016- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. A redação do parágrafo único do artigo 104 da Lei Municipal 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 104 ..............................................

.........................................................

 

“Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou proventos, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, observado o seguinte”: (NR)

 

Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Itanhandu, 25 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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