ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.505/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Lei PM/Nº. 3.440/2025 de 05 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único no artigo 60, com a seguinte redação.
Art. 60..............
Parágrafo único. Inclui-se na alíquota de contribuição previdenciária patronal (20%), definida no caput deste artigo, a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora, inclusive para conservação de seu patrimônio, prevista no art. 76 desta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 16 de janeiro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:582B435F