ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1854/2021

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUN DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

13 - CULTURA

13.391 - PATRIMÔNIOS HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

13.391.013 - PROGRAMA MAIS CULTURA E TURISMO

13.391.013.1.0029 - REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS

3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - R$ 80.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - -R$ 80.000,00

Total da Instituição 02 - - -- - - - R$ 80.000,00

Total Geral Acrescido - - - -- - - -R$ 80.000,00

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 18 de março de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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