ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.523 RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.523
Ratifica o 1º Termo Aditivo do contrato do Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do município de São Lourenço no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do município de São Lourenço no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de março de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.108/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5872F7B1