ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI Nº 04/2024.

RESOLUÇÃO LEI Nº 04/2024.

 

Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Cachoeira Dourada-MG para a Legislatura 2025-2028, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Resolução, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1ºEsta Resolução estabelece os subsídios dos Vereadores de Cachoeira Dourada-MG para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028.

Art. 2ºOs subsídios dos Vereadores são fixados na forma estabelecida abaixo, obedecida o disposto no art. 25, VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, a serem pagos mensalmente em parcela única, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:

I – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; e

II – R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de fevereiro de 2026.

§ 1º Não será permitido, em hipótese alguma, pagamento de qualquer valor superior ao próprio subsídio para o vereador ocupante do cargo de Presidente ou qualquer outro cargo ocupado, seja na Mesa Diretora e/ou nas Comissões.

§ 2º Somente o comparecimento efetivo do vereador às reuniões e sua participação nas votações justificará o pagamento integral do subsídio.

§ 3º A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela não participação nas votações, inclusive das comissões permanentes, o vereador sofrerá desconto no subsídio equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês.

§ 4º Salvo por motivo devidamente justificado, a falta do vereador à reunião ordinária e extraordinária, inclusive nas comissões permanentes e audiências públicas, para a qual haja sido regularmente convocado, bem como a sua não participação em votação realizada nela, implicará o desconto equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês.

§ 5º Não se aplicará o desconto disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo ao vereador que estiver exercendo a obstrução a alguma matéria em tramitação na Casa, na forma disposta no Regimento Interno.

Art. 3ºÉ assegurado aos Vereadores o recebimento de Décimo Terceiro Subsídio, e ao gozo de 30 (trinta) dias de Férias Anuais.

§ 1º O Décimo Terceiro Subsídio e as Férias Anuais, tratados no caput deste artigo serão pagos a proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.

§ 2º As Férias Anuais serão pagas juntamente com o adicional de 1/3 (um terço) de férias.

§ 3º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.

§ 4º As férias a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo, e preferencialmente no mês de janeiro.

§ 5º As férias dos Vereadores correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre daquele ano, ou indenizadas juntamente quando do pagamento do último subsídio.

§ 6º Com exceção da hipótese do recesso parlamentar de janeiro, os vereadores em hipótese alguma poderão gozar férias simultaneamente.

§ 7º Em caso de afastamento definitivo do cargo, aos agentes políticos que trata esta Resolução será garantido a indenização do Décimo Terceiro Subsídio e Férias Anuais na proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 4ºEm caso de licença por motivo de saúde o Vereador receberá integralmente o seu subsídio, devendo a Câmara Municipal, se necessário, na forma da Resolução, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito até o limite do respectivo subsídio.

Art. 5ºOs subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, por meio de Resolução específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.

§ 1º Para efeitos desta Resolução entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada no exercício imediatamente anterior, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferida e publicada pelo IBGE - Instituto BrasiResoluçãoro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso o IPCA não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.

§ 2º Os subsídios que trata esta Resolução somente serão reajustados a partir do exercício de 2026 (dois mil e vinte e seis), ficando vedado qualquer reajuste no primeiro ano de mandato, qual seja, no exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

§ 3º O índice de aumento real outorgado aos servidores municipais não será outorgado aos agentes políticos.

§ 4º Para efeito desta Resolução entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais além da revisão geral anual especificada no § 1º.

§ 5º A iniciativa do Projeto de Resolução para revisar os subsídios dos Vereadores é de competência da Mesa Diretora da Câmara, devendo o mesmo ser apresentado na Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Resolução de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo.

§ 6º O Projeto de Resolução que revisar os subsídios que trata esta Resolução deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Resolução que revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal, e votado nas mesmas reuniões.

Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.

Art. 7º Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2025 a Resolução nº 01, de 9 de novembro de 2020.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 16 de setembro de 2024.

 

HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:58E2F735