ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.393 DE 2026
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 488.701,39 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e um reais e trinta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
501 |
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146.000,00 |
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339041 Contribuições |
501 |
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100.000,00 |
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Total |
246.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 11 00 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339031 Premiações Culturais,Artist.,cientificas e Desport. |
719 |
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182.701,39 |
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339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
719 |
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60.000,00 |
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Total |
242.701,39 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do exercício anterior e Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 25 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:58F12477