ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL N.º 289, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Rádio Comunitária Popular FM da Cidade de Urucânia/MG e dá Outras Providências”.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rádio Comunitária Popular FM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.835/0001-70, com sede no Município de Urucânia/MG.
Art. 2º A Rádio Comunitária Popular FM mencionada no art. 1º desta lei, fica apta, obedecidos os requisitos legais, a receber recursos públicos municipais, para atender as finalidades consignadas em seu Estatuto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Município de Urucânia, 23 de Fevereiro de 2024.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:593C9F37