ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2012

ALTERA ANEXOS I-A E I-B DA LEI Nº 784/2012 E 09 DE MARÇO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os anexos I-A e I-B da Lei Municipal Nº 784/2012 de 09 de março de 2012, que refere-se ao Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A e I-B, desta lei.

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:

I – Assessor de Recursos Hídricos

a)Quantidade: 06 (seis)

b)Atribuições: Assessorar a Secretaria de Recursos Hídricos na assistência aos produtores rurais do Município

c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

d)Código: ARH

e)Símbolo de Vencimento: CC-III

f)Escolaridade: Ensino Fundamental

g)Recrutamento: Amplo

II – Assessor de Administração Regional

a)Quantidade: 12 (doze)

b)Atribuições: Assessorar as Administrações Regionais existentes na zona rural do município.

c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

d)Código: AAR

e)Símbolo de Vencimento: CC-III

 

f)Escolaridade: Ensino Fundamental

g)Recrutamento: Amplo

III – Assessor de Obras

a)Quantidade: 04 (quatro)

b)Atribuições: Assessorar a Secretaria de Obras na realização de obras urbanas e na zona rural do Município.

c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

d)Código: AO

e)Símbolo de Vencimento: CC-II

f)Escolaridade: Ensino Fundamental

g)Recrutamento: Amplo

IV – Administrador Regional

a)Quantidade: 04 (quatro)

b)Atribuições: Gerenciar as administrações regionais localizadas na zona rural do Município.

c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

)Código: AR

e)Símbolo de Vencimento: CC-X

f)Escolaridade: Ensino Fundamental

g)Recrutamento: Amplo

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos à partir do dia 01 de janeiro de 2013.

Grão Mogol – MG, 28 de Dezembro de 2012.

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:59518D29