ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3180 / 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.821,81(Quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:

02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.13164490.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES

3.022-IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE

253 -Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 46.821,81 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e um reais oitenta e um centavos)

Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - A dotação criada pela presente Lei passa a integrar o Anexo III da Lei Municipal nº 3145/2016 - LDO

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de abril de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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