ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 09 DE ABRIL DE 2015

“Autoriza conceder reajuste aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”

 

A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Brás Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°.Fica autorizado o Poder legislativo Municipal a conceder reajuste no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal.

 

Art.2°.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.

 

Art.3º.Esta Lei entra em vigor e vigência a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 09 de abril de 2015.

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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